Assinale a alternativa correta em matéria de Direi...

Q: Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A) Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado. | B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. | C) Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária. | D) Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável. | E) A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

457941201671193

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

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Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

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