Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201671307De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirma...1457941201671307Ano: 2019Banca: COVEST-COPSETOrganização: UFPBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar: Ao administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.Bé cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.Ca impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.Dno processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.Eo administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143948Direito AdministrativoEm relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200435714Direito AdministrativoDe acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:Questão 457941200461527Direito Administrativo75. A respeito do provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar que:Questão 457941200658131Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público:Questão 457941200775109Direito AdministrativoÉ termo que significa o retorno à atividade do servidor aposentado:Questão 457941200836052Direito AdministrativoSão benefícios do Plano de Seguridade Social destinados diretamente ao servidor público federal: 1) auxílio-natalidade. 2) auxílio-funeral. 3) auxílio...Questão 457941201085325Direito AdministrativoConstitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:Questão 457941201303562Direito AdministrativoQual o horário, o acréscimo no valor da hora trabalhada e a equivalência de uma hora de trabalho, respectivamente, nos serviços que acarretam o recebi...Questão 457941201592753Direito AdministrativoSobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), confor...Questão 457941201640415Direito AdministrativoQuanto ao vencimento e remuneração do servidor, assinale a alternativa incorreta.