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No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atri...
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos. Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inse...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.O poder hierárquico é necessário para manter a organização da atividade pública, além de escalonar as ...
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administra...
O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a dire...
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por p...
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.A Administração Pública é composta pelos órgãos integrantes da admin...
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadori...
A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilida...