Com relação aos princípios do Processo Civil Coletivo, em especial à máxima amplitude da tutela coletiva, nos termos de
precedentes recentes do STJ e STF, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, que tem por objetivo
pleitear tratamento médico ou compelir os entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.