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Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito do direito administrativo brasileiro?
O dirigente público deve obediência aos princípios da administração pública definidos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio que visa a ass...
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre o...
Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a...
Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente púb...
Leia o texto a seguir. O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência ...
Conforme as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, as questões quanto à definição do objeto, o quantitativo e o prazo ...
Na execução de suas atividades, a Vigilância Sanitária realiza atos administrativos que precisam de determinados elementos para garantir sua validade....
De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da posse, o prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de
Leia o caso a seguir. Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiá...