O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica...

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a úl...

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Os atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder regulamentar da ...

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de

Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decid...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.A responsabilização civil do...

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de ...

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício d...

Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subs...

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.A descentralização administrativa pode ser funcional ou por colaboração, sendo a desc...

A respeito da administração pública e dos servidores públicos julgue os itens a seguir.Por serem pessoas jurídicas de direito público, as agências reg...