Em conformidade com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas.
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II- Estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados, exclusivamente, contra o patrimônio
de entidade pública ou pessoa jurídica integrante da administração indireta.
III- Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência divergente da prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
IV- Os sucessores ou herdeiros daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Estão corretas as afirmativas