Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201671919No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mes...1457941201671919Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorNo tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que Aa decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão. Bse o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias. Ca absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa. Da decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa. Ese houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017239Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação,Questão 457941200111697Direito AdministrativoO princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados...Questão 457941200634887Direito AdministrativoÉ promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Presc...Questão 457941200964753Direito AdministrativoSobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201324501Direito AdministrativoSecretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de medicamento escasso e cuja distribuição...Questão 457941201335016Direito AdministrativoPolicarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No ...Questão 457941201444454Direito AdministrativoUma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi aQuestão 457941201656099Direito AdministrativoSobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)Questão 457941201912594Direito AdministrativoLeia as afirmações e assinale a alternativa correta.Questão 457941201936409Direito AdministrativoUma empresa pública, uma autarquia e um Ministério do Governo Federal são integrantes da Administração