Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201672312De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos obtidos com a alienação de bens pertencentes ao patrimôn...1457941201672312Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos obtidos com a alienação de bens pertencentes ao patrimônio público não poderão ser aplicados em despesas correntes, salvo:Ase destinada por lei a serviços de manutenção do patrimônio já existente.Bse destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.Cpara pagamento de restos a pagar decorrentes de contratos inscritos há mais de três anos.Dpara pagamento de salários e encargos relativos aos serviços de saúde.Ese destinada por lei ao pagamento de juros e encargos da dívida, como condição para refinanciamento da dívida pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200549362Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alte...Questão 457941200714549Direito FinanceiroConforme a Lei Complementar nº 101/2000 no Art. 7º, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, const...Questão 457941200754037Direito FinanceiroAinda com base nos ditames da LRF, assinale a alternativa que representa o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que o Poder Legislativo de em...Questão 457941200795766Direito FinanceiroPara efeito da Lei Complementar nº. 101/00, entende-se por transferência voluntária:Questão 457941201250725Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, considere as seguintes assertivas: I – a transparência será assegurada também mediante incentivo à par...Questão 457941201510449Direito FinanceiroSobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposição normativa trazida pela Lei Complementar nº. 101/00, assinale a opção correta:Questão 457941201520659Direito FinanceiroNo tocante sobre as leis que estruturam o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, é correto afirmar que:Questão 457941201641220Direito FinanceiroDe acordo com a lei Federal n.º 4.320 de 1964, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, são:Questão 457941201642227Direito FinanceiroNos termos da Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se, especificamen...Questão 457941201918190Direito FinanceiroNo que se refere às finanças públicas e aos orçamentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A lei orçamentária ...