De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos obtidos com a alienação de bens pertencentes ao patrimônio público não poderão ser aplicados em despesas correntes, salvo:

A) se destinada por lei a serviços de manutenção do patrimônio já existente. | B) se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. | C) para pagamento de restos a pagar decorrentes de contratos inscritos há mais de três anos. | D) para pagamento de salários e encargos relativos aos serviços de saúde. | E) se destinada por lei ao pagamento de juros e encargos da dívida, como condição para refinanciamento da dívida pública.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), os recursos obtidos com a alienação de bens pertencentes ao patrimônio público não poderão ser aplicados em despesas correntes, salvo:

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