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A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo. Os prazos dos processos administrativos começam a correr a partir...
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Para fins de processo administrativo, considera-se co...
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pe...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de ma...
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A Lei n.o 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, in...
O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.
Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.
Se determinado ato administrativo produziu efeitos de modo irregular, não há mecanismo legal para tornar válidos tais efeitos.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.O governo é um elemento formador do Es...