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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 6ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.