Sobre a aplicação da legislação tributária, as gar...

Q: Sobre a aplicação da legislação tributária, as garantias e privilégios do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita ao concurso de credores ou a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, em razão da natureza do tributo e da observância do princípio da ordem econômica e dos ditames da livre inciativa. | B) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e fortalece a obrigação tributária a que corresponda, sendo os princípios de direito tributário determinantes para a definição do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas. | C) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. | D) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado pela autoridade administrativa.

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Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Garantias Fiscais

Sobre a aplicação da legislação tributária, as garantias e privilégios do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

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