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No Regime Geral de Previdência Social é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de ben...

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457941201672648
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: CorreiosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social
No Regime Geral de Previdência Social é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada a previsão, em lei complementar, quanto à possibilidade de fixação de idade e tempo de contribuição distintos para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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