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Segundo a Lei n° 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público feder...

É exemplo de empresa pública:

Sobre licença para tratar de interesses particulares, a Lei nº 8.112/90 estabelece que, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor:

Organismo estatal que atua no poder executivo como órgão central das funções de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupç...

Advertência e suspensão são tipos de penalidades aplicáveis aos servidores públicos. De acordo com o Título IV, Capítulo V do Regime Jurídico dos Serv...