No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e ...

Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:

O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, que se correlaciona com iniciativas dos difer...

As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:

Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), um direito do adolescente privado de liberdade é permanecer internado na seguinte cond...

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimen...

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – objetiva, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos pri...