No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:

Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:

Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência fa...

O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, que se correlaciona com iniciativas dos difer...

Na relação de idade entre adotante e adotado, o ECA estabelece a seguinte condição:

As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:

Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), um direito do adolescente privado de liberdade é permanecer internado na seguinte cond...

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já garan...

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimen...

Em termos de adoção, salvo se a criança estiver sob a guarda ou tutela de candidato à adoção, a idade máxima permitida pelo ECA é de:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – objetiva, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos pri...