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A respeito da competência para a cobrança de IPTU, analise as afirmativas a seguir. I. Para que o IPTU seja cobrado, é necessária a constatação de doi...
No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos não é ilimitado. No caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitaçõ...
Em relação às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.
Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir. Compete à União instituir imposto que: I. seja seletivo, em função da essencialidade do produto. II. seja não cumulat...
Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.
Sobre extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir. “Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei...
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrên...