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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a prática, indução ou incitação de discriminação de pessoa em razão ...

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457941201673350
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a prática, indução ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é passível de ser punida com:
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