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Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário ...

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457941201673646
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Depósito Integral
Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:
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