Meirelles (2009) define que
“Os atos administrativos normativos são
aqueles que contêm um comando geral do
Executivo, visando à correta aplicação da lei”.
Nesse sentido, analise os atos administrativos
normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal.
II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal
de Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
III. Ofícios da Secretária Municipal de
Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?