Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201673925A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e tem alcance também sobre as au...1457941201673925Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: CRA-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorA Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e tem alcance também sobre as autarquias e fundações federais. De acordo com o Art. 116 dessa lei, é um dever do servidor público:Aexigir que seus subordinados se filiem ao sindicatoBcumprir, sem exceção, todas as ordens dadas pelos seus superioresCrepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poderDpromover manifestações de apreço no ambiente de trabalhoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035059Direito AdministrativoNa Administração Pública não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição. Como declara...Questão 457941200430767Direito AdministrativoJulgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse público. O controle exer...Questão 457941200691182Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das f...Questão 457941201029227Direito AdministrativoO pregão é uma modalidade de licitação, cujo uso pela Administração Pública poderá ser aplicado no caso de:Questão 457941201231699Direito AdministrativoO ato administrativo forma-se pela conjugação de certos elementos que devem observar ditames legais para a produção dos efeitos jurídicos válidos. Nes...Questão 457941201381171Direito AdministrativoA administração pública precisa estar alicerçada nos cinco princípios previstos pela Constituição Federal de 1988. O princípio que exige que a ativida...Questão 457941201622640Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 14.133/2021, em caso de inabilitação, o licitante poderá recorrer da decisão desde que manifeste a intenção imediatamente. O prazo q...Questão 457941201762044Direito AdministrativoUma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinaçã...Questão 457941201812246Direito AdministrativoNa administração pública indireta, inserem-se pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receitas ...Questão 457941201877879Direito AdministrativoCom relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até: