João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a
uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão
e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de
múltiplos dias-multa. Em seguida, ajuizou-se execução fiscal, no
dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente
à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa
de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia
27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens
sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no
quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos
autos da execução fiscal uma exceção de pré-executividade na
qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição
intercorrente na espécie.
Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação
tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
caberá ao magistrado responsável pelo caso: