O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho Tutelar como órgão
permanente com autonomia, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente. Compete aos Conselhos a proteção da criança e do
adolescente sempre que estes estiverem ameaçados ou violados nos seus direitos. Dessa forma, a Lei
garante a empregabilidade das medidas de proteção à criança e ao adolescente. Sobre essas medidas,
analise as assertivas abaixo:
I. Cabe ao conselho verificar, apontar e encaminhar a criança ou adolescente ao juizado de menor
quando este provar as perdas de direito.
II. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
III. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
IV. Direito e deveres são demandas oriundas da sociedade civil organizada e imposta a criança ou
adolescentes para seu cumprimento rigoroso.
Quais estão corretas?