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No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-SE📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas#Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública, Tribunal de Pequenas Causas, Tribunal de Pequenas Causas Cíveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201674240
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.


I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.

II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.

III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.

IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.


Assinale a opção correta. 
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