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No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir. I As sentenças proferidas...

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457941201674240
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.


I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.

II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.

III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.

IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.


Assinale a opção correta. 
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