Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201674279A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que1457941201674279Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos DeterminantesA respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, é correto afirmar queAo fundamento objetivo da revogação é o reexame do mérito do ato, com vistas à oportunidade e conveniência de sua manutenção no ordenamento, e a invalidação se funda na ilegitimidade do ato viciado. Ba invalidação se dá sempre ex officio pela Administração, sem a participação do Judiciário, e a revogação se perfaz ex officio, por decisão judicial ou por provocação do administrado. Ca invalidação pode ser efetivada pelo Judiciário por sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos, e a revogação pode ser determinada pela Administração ou pelo Judiciário na presença de vício direto ou indireto.Da invalidação é medida privativa da Administração, e a revogação pode se dar pela autotutela da legalidade e pelo poder jurisdicional.Ea invalidação é o ato administrativo unilateral desconstitutivo, que objetiva suprimir os efeitos de ato legítimo anterior, e a revogação é ato declaratório da ilegalidade ou inexistência de ato anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147032Direito AdministrativoDe acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma fundação públicaQuestão 457941200224207Direito AdministrativoHá diferenciação constitucional entre servidor público e empregado público. Porém, há um requisito fundamental que os iguala. Assinale a alternativa q...Questão 457941200301479Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200359757Direito AdministrativoNo processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máxi...Questão 457941200566008Direito AdministrativoSuponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos favoráveis para os seus destinatários. N...Questão 457941200888675Direito AdministrativoNo que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies deQuestão 457941200911510Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar sobre as garantias contratuais nos contratos administrativos queQuestão 457941200948614Direito AdministrativoConsidere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licit...Questão 457941201590914Direito AdministrativoUm ato administrativo discricionário é um atoQuestão 457941201885449Direito AdministrativoSobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar: