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De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O procedimento licitatório é inexigível para...

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457941201674372
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de inovação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, desde que demonstrada vantagem para a administração.

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