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Com base no Decreto n.º 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências, julgue o item a seguir.
O contrato organizativo de ação pública da saúde é um
instrumento que celebra o acordo de colaboração entre os
entes federativos e que deve garantir a publicidade dos
direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades
de saúde que prestem serviço ao SUS.