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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº
123/2006, permite que microempresas e empresas de
pequeno porte optem por um regime simplificado de
tributação que unifica vários impostos em uma única
guia de pagamento, facilitando o cumprimento das
obrigações fiscais.