Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201674842Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.1457941201674842Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAssinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal. AAs atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado. BAs organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados. COs princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988. DA administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. EA edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184238Direito AdministrativoCom base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941200187495Direito AdministrativoA entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e ca...Questão 457941200194296Direito AdministrativoÉ ato vinculadoQuestão 457941200206860Direito AdministrativoSomente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.Questão 457941200301806Direito AdministrativoAcerca da gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.Questão 457941200575148Direito AdministrativoAcerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou priv...Questão 457941200666952Direito AdministrativoConsiderando a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 no que se refere a autorização, permissão e concessão, julgue o próximo item.A referida lei deve ser a...Questão 457941200679137Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coe...Questão 457941201063498Direito AdministrativoAssinale a opção em que é apresentado o instrumento utilizado como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na a...Questão 457941201500855Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte.Se um cidadão sofre dano em s...