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Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue as afirmações seguintes. I O juízo do principal estabelecimen...

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457941201674864
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue as afirmações seguintes.

I O juízo do principal estabelecimento do devedor é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial.

II Não podem ser exigidas do devedor as obrigações a título gratuito.

III A decretação de falência interrompe o curso da prescrição.


Assinale a opção correta.
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