///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado pode expressar inconformismo com a
administração pública, registrando uma reclamação para
suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos
constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a
partir da prática do ato.