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O poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, sendo eles:
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se
Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável é reinvestido no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de ...
O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inv...
Conforme disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor fará jus ...
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará...
A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:
Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre Processo Administrativo Disciplinar, seguem-se quatro afirmações: I. O processo disciplinar poderá ser re...
Acerca do tema penalidades, previsto na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações: I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servido...
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor, seus benefícios compreendem, d...