Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da...

A) Nenhuma. | B) Apenas uma. | C) Apenas duas. | D) Todas.

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens não se aplica ao pedágio.

II. Zonas Francas – como a Zona Franca de Manaus – são uma exceção ao princípio da uniformidade geográfica.

III. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal.

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Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da não limitação do...