A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do so...

Q: A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autor

A) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município. | B) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública. | C) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado. | D) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

457941201675637

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Tipologia Criminal

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:

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