Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa...

Q: Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :

A) aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço postal; | B) aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço de hospital privado conveniado ao SUS. | C) sempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público; | D) aplicável, a despeito de inexistir expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço da Caixa Econômica Federal; | E) sempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;

457941201675658

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Parte Fornecedora

Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :

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