Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201675979De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assina...1457941201675979Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.AA edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.BA elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.CSomente a decisão de recursos administrativos é delegável.DSomente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.EAs matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045699Direito AdministrativoAs licitações são procedimentos obrigatórios utilizados por órgãos da administração pública visando a contratação de serviços e a compra de mercadoria...Questão 457941200133187Direito AdministrativoAcerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.Questão 457941200286616Direito AdministrativoA vigência do contrato administrativo será :Questão 457941200406025Direito AdministrativoAssinale a alternativa que consiste no ato de Improbidade Administrativa praticado pelo servidor que cause Prejuízo ao Erário.Questão 457941201178541Direito AdministrativoO ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Es...Questão 457941201208831Direito AdministrativoEm relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas. I. A administração direta é centralizada e exercida pelo conjunto de poderes ...Questão 457941201286734Direito AdministrativoO Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:Questão 457941201601736Direito Administrativo(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse pú...Questão 457941201702669Direito AdministrativoAssinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que...Questão 457941202002114Direito AdministrativoAo editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complem...