No que concerne ao tema da Administração Pública D...

Q: No que concerne ao tema da Administração Pública Direta e Indireta,

A) o princípio da reserva legal só se aplica às autarquias; assim, a sociedade de economia mista, por exemplo, não necessita de lei autorizando sua instituição. | B) quando o Estado executa tarefas por meio de seus órgãos internos, está diante da Administração Direta estatal no desempenho de atividade descentralizada. | C) a empresa pública, entidade integrante da Administração Indireta, poderá organizar-se sob qualquer das formas admitidas em direito. | D) compõem a Administração Indireta somente pessoas jurídicas de direito público, sob pena de desvirtuar o conceito do instituto e admitir que entidades privadas, prestadoras de atividade econômica, façam parte de tal conceito. | E) a autarquia, entidade integrante da Administração Indireta, tem as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, inclusive capacidade política.

457941201676008

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais | Setor Público Direto

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