Com relação aos direitos e garantias constituciona...

Q: Com relação aos direitos e garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. A promoção da defesa do consumidor não está expressa no art. 5º da Constituição Federal/88; portanto, uma vez

A) se somente a afirmativa II estiver correta. | B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. | C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. | D) se somente a afirmativa III estiver correta. | E) se somente a afirmativa I estiver correta.

457941201676218

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com relação aos direitos e garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. A promoção da defesa do consumidor não está expressa no art. 5º da Constituição Federal/88; portanto, uma vez que sua eficácia dependa de lei infraconstitucional, não se pode afirmar que tenha adquirido status constitucional.

II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoa, independente de pagamento de taxa.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seus interesses particulares, porém os de interesse coletivo ou geral não poderão ser prestados a particulares, sob pena de responsabilidade, uma vez que devem sempre estar resguardados sob a proteção do Estado.

Assinale:

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Com relação aos direitos e garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoa, independente de pagamento de taxa.

Assinale:

Gabarito comentado

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Com relação aos direitos e garantias constitucionais, analise as af...

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