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Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?
No âmbito municipal, a capacidade tributária
A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou de...
Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta...
Leia o fragmento a seguir. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Dire...
O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida
No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tr...
O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de...
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse
Considerando o Código Tributário Nacional em vigor, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa