Conforme apresenta o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público – MCASP (2023), os
Princípios Orçamentários visam estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público. O Princípio Orçamentário que
determina existência de orçamento único para
cada um dos entes federados – União, estados,
Distrito Federal e municípios – com a finalidade de
se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro
da mesma pessoa política é o da: