Analise as assertivas:
I - São exemplos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos a proteção
dos direitos das pessoas privadas de liberdade; prevenção e repressão a penas, torturas e
outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a prevenção e combate à violência
de gênero.
II - O reconhecimento da condição de refugiado impede o seguimento de qualquer pedido de
extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, em atendimento
ao princípio da proibição da devolução do refugiado. Por sua vez, o asilo político baseia-se
em premissas distintas, constituindo ato discricionário do Estado.
III - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, nacionais dos
Estados membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal entre juristas
da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos,
não devendo haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.
IV - A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável,
comprometendo-se os Estados a cumpri-la em todo caso em que forem partes.
Assinale a alternativa CORRETA: