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A Constituição não cria tributos, mas confere competência às pessoas políticas para que estas os instituam por meio de lei, regra geral, lei ordinária...
A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da Receita Federal. O município não poderá cobrar o IPTU sobre o imóvel de propriedade da Uniã...
Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal...
A respeito do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, pode-se afirmar: I. Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. II.Terá ...
Em relação à dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.
O legislador pode dispensar alguns contribuintes do pagamento de determinado tributo excluindo da hipótese de incidência tributária os seguintes aspec...
Em relação ao fato gerador da obrigação tributária ele pode serI. instantâneo. II. periódico. III. persistente. Assinale a alternativa correta:
A cobrança de imposto sobre a transmissão de bens imóveis é de competência:
Segundo o Código Tributário Nacional, NÃO se configura como modalidade de extinção do crédito tributário o(a).
A modalidade de lançamento em que a autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer a...