Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201676767Considerando-se as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de rec...1457941201676767Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Esperança do Sul - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaConsiderando-se as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receita, assinalar a alternativa CORRETA:AAs previsões de renúncia de receita se aplicam mesmo quanto ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.BA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não precisará estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.CDeverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado na Lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.DFacultativamente poderá ser apresentada uma demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma das previsões legais, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024388Direito FinanceiroCom base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão quando constatarem algumas situações, EXCE...Questão 457941200118880Direito FinanceiroQuanto à categoria econômica, a receita pública divide-se em:Questão 457941200448605Direito FinanceiroEm relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200644902Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, assinalar a al...Questão 457941200748106Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o relatório da gestão fiscal, assinalar a alternativa que preench...Questão 457941201131347Direito FinanceiroEm relação à classificação das despesas correntes e de capital, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, relacionar as colu...Questão 457941201171808Direito FinanceiroSobre a prestação de contas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinalar a alternativa INCORRETA.Questão 457941201257045Direito FinanceiroEm relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a ...Questão 457941201487903Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre os seguintes iten...Questão 457941201889942Direito FinanceiroA respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORR...