Considerando-se as previsões da Lei Complementar n...

Q: Considerando-se as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receita, assinalar a alternativa CORRETA:

A) As previsões de renúncia de receita se aplicam mesmo quanto ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. | B) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não precisará estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. | C) Deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado na Lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. | D) Facultativamente poderá ser apresentada uma demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma das previsões legais, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

457941201676767

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Esperança do Sul - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

Considerando-se as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receita, assinalar a alternativa CORRETA:

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