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Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:
No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
Sobre serviços públicos, é correto afirmar:
No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
Marque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição Federal.
Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.
A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:
Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:
Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar: