A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o instituto, analise as afirmativas a seguir.
I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.
II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da
pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou
do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao
sujeito passivo.
IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo
administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira
ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou
sem imposição de penalidade, a depender do caso.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em