Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201677040Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, o...1457941201677040Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosTendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa queAestá dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.Bserá transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.Cse trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.Da exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.Ea exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046211Direito AdministrativoO instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consisteQuestão 457941200403942Direito AdministrativoA Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia,...Questão 457941200787266Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter ...Questão 457941200844334Direito AdministrativoMonique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exer...Questão 457941200907229Direito AdministrativoO agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correiç...Questão 457941201165595Direito AdministrativoO Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleite...Questão 457941201234408Direito AdministrativoPara os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídicaQuestão 457941201332852Direito AdministrativoA educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 ...Questão 457941201746658Direito AdministrativoEm observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudênciaQuestão 457941201820456Direito AdministrativoQuanto à concessão é correto afirmar: