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A Lei Henry Borel, em seu art. 21, ratifica que o juiz pode determinar várias medidas de proteção em casos que envolvem crianças ou adolescentes vítim...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças e aos adolescentes o direito:
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente: É proibido qualquer trabalho a menores de____ anos de idade...
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.-Sobre esse direito, é correto afirmar:
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas de proteção de forma a evitar ocorrências de ameaça ou violação dos direitos. Diante do exposto, ...
No que se refere ao Direito à Convivência Familiar e a Comunitária da Criança e do Adolescente: 1. É direito da criança e do adolescente ser criado e ...
Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta