Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201677267Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto...1457941201677267Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 20/2002 | Legislação Municipal de ItajaíAssinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).ANão estão compreendidos na incidência do ITBI a dação em pagamento e a permuta.BÉ facultado ao contribuinte o parcelamento do ITBI em até 3 parcelas mensais e sucessivas.CO ITBI será devido sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.DNas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI será 2,0% sobre o valor efetivamente financiado.EUma vez pago, o ITBI deverá ser restituído na hipótese de anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213839Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o artigo 14 da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a relação do número de crianças e profissionais n...Questão 457941200481101Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo se chama...Questão 457941200749976Legislação Municipal (Santa Catarina)Todas as matérias tratadas no Plano Diretor (Lei Municipal 20/2009) devem atender: 1. Princípios: são pressupostos e valores gerais que orientam a exe...Questão 457941200833880Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), a obrigação de fazer serviços de limpeza, obras de con...Questão 457941200932047Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do ...Questão 457941201059482Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Municipal 20/2009, estabelece os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo (para construção e para parcelamento). Esses parâmetros...Questão 457941201370966Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), é permitido no território do Município de Bombinhas:Questão 457941201397091Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.Questão 457941201550372Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 1.221, de 1982, que institui o Código de Obras do Município de Mafra. Será obrigatória a existência de t...Questão 457941201639574Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Poder Legislativo municipal é exercido: