Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201677442A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anter...1457941201677442Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Fundamentos do Direito Processual Penal | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Teoria Geral do Processo PenalA lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar queAquanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.Bnova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.Ca lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.Dos princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.Enão se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164935Direito Processual PenalEm julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar queQuestão 457941200393719Direito Processual PenalNos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar queQuestão 457941200529939Direito Processual PenalNos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar queQuestão 457941200616524Direito Processual PenalQuanto à Lei n° 9.099/95, é correto afirmar queQuestão 457941200740304Direito Processual PenalNo tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar queQuestão 457941201024981Direito Processual PenalA sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:Questão 457941201148910Direito Processual PenalNos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar queQuestão 457941201522782Direito Processual PenalQual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau ...Questão 457941201941391Direito Processual PenalSobre as provas, assinale a alternativa correta.Questão 457941202072060Direito Processual PenalNos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que