A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, se...

Q: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que

A) quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais. | B) nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior. | C) a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica. | D) os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado. | E) não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

457941201677442

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Fundamentos do Direito Processual Penal | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Teoria Geral do Processo Penal

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que

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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da val...

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