Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201677480Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria...1457941201677480Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialTendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.ANão se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na referida lei, ainda que seja apreensão de pouca munição desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de infrações penais de perigo abstrato. BConfigura o delito de porte de arma, e não de posse de arma de fogo, a conduta do caminhoneiro que seja surpreendido transportando em seu caminhão revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. CNão afasta a tipicidade da conduta criminosa o fato de a arma de fogo apreendida ter sido declarada absolutamente ineficaz por meio de perícia realizada no curso da ação penal. DA pena referente ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da referida lei, é aumentada de metade se a conduta criminosa for praticada por integrante de empresas de segurança privada e de transporte de valores. EO indivíduo que carrega consigo silenciador, desacompanhado de qualquer arma de fogo ou munição, não pratica crime, pois a essa lei não prevê punição para a posse ou porte de acessórios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117729Direito PenalO disciplinamento previsto no CP acerca da conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão to...Questão 457941200240768Direito PenalConsiderando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a jurisprudência dos tribunais...Questão 457941200324172Direito PenalJulgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12....Questão 457941200433205Direito PenalAssinale a opção correta em relação às disposições estabelecidas na Lei n.° 9.455/1997.Questão 457941200831057Direito PenalPedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o co...Questão 457941200906515Direito PenalNo que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.Para...Questão 457941201434610Direito PenalJulgue o item seguinte, relativos aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.No mesmo contexto fático, são incompatíve...Questão 457941201705543Direito PenalPara obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técni...Questão 457941201770189Direito PenalDe acordo com o Código Penal, a incidência da exclusão de culpabilidade na coação irresistível ocorre apenas nos casos de coação física ou vis absolut...Questão 457941201813985Direito PenalAssinale a opção correta com relação aos crimes contra a fé pública.