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Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
NÃO corresponde à sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021:
Considerando os princípios expressos, discutidos por Carvalho-Filho (2015), acerca do tema princípios administrativos do ponto de vista da legalidade ...
“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”"A Administração deve observar nas dec...
Sônia Rabello de Castro (2009) discute casos em que o tombamento de um bem não é o instrumento adequado para sua preservação. A principal consequência...
Sobre a inexigibilidade e dispensa de licitações, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise os itens a se...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, ao servidor público federal, é permitido
Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e...
Avalie as afirmações a seguir. I - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz r...
O Art. 61 da Lei 8666/93 estabelece que todo contrato com a Administração Pública deve mencionar
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I - Os prazos ...